Regulamento e Termos de uso do Site

Este termo de uso e condições gerais aplica-se à utilização de serviços do site Haras Rosa Mystica (RM AGRONEGÓCIOS). Qualquer pessoa física ou jurídica que atenda aos requisitos deste termo e que pretenda adquirir sêmen e/ou embriões através do site deverá ler este termo. Ao realizar a compra, o comprador manifesta haver lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas deste termo.

Da Qualificação

A RM AGRONEGÓCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 13.137.053/0001-09, com sede na Travessa da Avenida Petrônio Portela, nº 1.477, Salto de Pirapora/SP, titular da marca Haras Rosa Mystica, pela qual doravante passa a ser chamada, é mantenedora do site de mesmo nome, comercializando sêmen e embriões por meio da Internet.

Das Informações

O site Haras Rosa Mystica envidará todos os esforços para manter as informações e materiais contidos neste site tão precisos, atualizados e completos quanto possível. No entanto, não se responsabilizará por qualquer utilização ou interpretação que o comprador ou terceiros possam dar à mencionada informação.

O comprador responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas no site, isentando o Haras Rosa Mystica de qualquer responsabilidade neste sentido.

Das Compras

As compras poderão ser efetuadas por meio de cartão de crédito, em até 4 vezes sem juros. A compra será considerada realizada após a autorização da administradora do cartão de crédito. Ao realizar a compra, o comprador aceita todos os termos e condições deste regulamento. O Haras Rosa Mystica não se responsabiliza por qualquer ato ou fato a que tiver dado causa o comprador perante terceiros, bem como pelo uso indevido ou incorreto do sêmen, para quaisquer que sejam os fins.

Da Revenda ou Uso Das Palhetas por Terceiros

É terminantemente proibida a revenda ou utilização das palhetas por terceiros, incumbindo o infrator a multa de duas vezes o valor das palhetas.

Das Garantias

O Haras Rosa Mystica não dá garantia do sêmen e/ou embrião adquirido, na medida em que se trata de produto perecível, razão pela qual o comprador também renuncia qualquer direito de garantia.

Da Venda com Garantia de Prenhez

Nos casos específicos em que a venda seja realizada com garantia de prenhez, o pagamento se dará com 60 (sessenta) dias da confirmação da prenhez. Não há garantia após esse prazo e as palhetas vazias ou não utilizadas devem ser devolvidas ao Haras Rosa Mystica. Caso não haja sucesso na tentativa, o Haras remeterá novas doses inseminantes a cada tentativa, cujo frete correrá por conta do comprador. Na data da confirmação de 60 dias da prenhez, os valores serão convertidos em reais. Caso a confirmação seja realizada fora de prazo, será devida uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da cobertura. Caso a comunicação ocorra apenas após o nascimento do potro, haverá uma multa de duas vezes o valor contratado. Nessa modalidade de venda, o comprador não poderá utilizar ICSI (injeção intracitoplasmática de espermatozoides) de forma alguma.

Da Comunicação de Prenhez

Realizaremos a comunicação de prenhez junto a ABCCH para legalização do animal mediante nota fiscal já emitida, onde cada palheta dá direito a UMA comunicação de prenhez. Caso seja utilizada técnica de inseminação que se obtenha mais de uma prenhez com uma única palheta, será cobrado o valor atualizado equivalente ao da palheta multiplicado por cada prenhez adicional. Não comunicamos prenhez com data atrasada ou retroativa.

Irretabilidade e Irrevogabilidade

Após a efetivação do pagamento, a compra é considerada irretratável e irrevogável, não podendo ser desfeita pelo comprador, sob pena de sua responsabilização pelo pagamento de perdas e danos.

Da retirada do Sêmen/Embrião

O sêmen/receptora do embrião deverá ser retirado pessoalmente pelo comprador em conjunto com o comprovante de pagamento e documento de identificação. No caso de sêmen deverá trazer consigo botijão de sêmen adequado e em condições para o transporte. A retirada do sêmen será realizada por pessoal especializado do Haras Rosa Mystica. Após a entrega do sêmen, o Haras não se responsabiliza por quaisquer danos que venham a ocorrer com o produto ou seu perecimento. No caso de embrião, deverá ser retirada a receptora do embrião em caminhão de transporte de equinos, sendo vedado o transporte em qualquer outro tipo de veículo. O Haras não se responsabiliza por abortos ou vacinações. A receptora deverá ser devolvida com todos os documentos e exames em até 6 meses após o nascimento do potro, caso contrário será cobrado um aluguel anual de R$ 3.000,00.

Das disposições gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Estes termos e condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pelo Haras Rosa Mystica e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os termos e condições revisados, modificados e/ou atualizados..

Do foro de eleição

As impugnações judiciais ao presente termo se submetem ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado: Novembro/2020